A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, a última matéria do semestre legislativo. O texto, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo do Distrito Federal no próximo ano. O valor é composto pela soma das receitas próprias do DF com os repasses da União pelo Fundo Constitucional (FCDF).
Em comparação com o orçamento de 2025, que foi de R$ 74,4 bilhões, o aumento é de pouco mais de R$ 500 milhões. Especialistas apontam que o valor representa uma deflação, já que a previsão inicial era de um montante R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total disponível, R$ 29.523.260.520,00 são oriundos do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais: Segurança Pública receberá R$ 15.461.048.007,00; Saúde, R$ 8.522.895.786,00; e Educação, R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026.
As receitas próprias do DF para 2027 estão estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram baseadas nos índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Controle fiscal e pessoal
Para conter o avanço das despesas, novos gatilhos de controle fiscal foram validados. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também foram criadas travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, caso as receitas correntes fiquem comprometidas, protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
As despesas totais com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais e criação de cargos, condicionados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No total, são previstas 6.545 vagas para provimento. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações. Os destaques são para professor da educação básica (1.800 vagas), com impacto de R$ 283,3 milhões, e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (450 vagas). Na saúde, estão previstas vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300).
O orçamento também prevê reajustes para recomposição de perdas inflacionárias e adicionais de qualificação. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para esse fim. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
Mudança no prazo e próximos passos
O texto aprovado altera o calendário de envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O prazo para o Executivo enviar as pautas do IPTU e do IPVA à CLDF foi prorrogado do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações.
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da administração pública para o próximo ano.
