Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta segunda-feira (28 de abril de 2026) o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. A matéria é de autoria de Maristela Brunetto e Anderson Viégas.
A aprovação ocorre após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025 e verificou falhas na escolha de cargos internos, o que motivou a proposta de criação de vagas efetivas.
O impacto financeiro estimado é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma linha, os deputados já haviam aprovado anteriormente a criação de 302 vagas para servidores comissionados, entre elas cargos de assessor jurídico de juiz e assessor jurídico-administrativo.
Outros projetos aprovados
Além dos cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
O projeto de criação dos cargos efetivos ainda passará por segunda votação na Assembleia Legislativa e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
