O relator do projeto de lei sobre minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal a exigência de anuência prévia de um Conselho Ministerial para a mudança de controle societário de empresas que exploram esses minerais. Agora o colegiado passará a apenas homologar a operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor no país. O conselho contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de um representante dos estados e do Distrito Federal, um dos municípios e um do setor privado.
Segundo o Broadcast, sistema de notícias do Grupo Estado, a criação do conselho atendeu a um pedido do governo e gerou divergências nos bastidores. O governo defende que o Estado deve ter um papel na gestão das atividades das reservas brasileiras, invocando a soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e apontam a falta de critérios claros para embasar uma eventual decisão do conselho de barrar movimentações empresariais.
