A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord pode ser questionada, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Apesar disso, a agência tem competência para fiscalizar a plataforma. A polêmica, de acordo com eles, está no alcance dessa fiscalização.
A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois da entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Pela legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o país. No caso do Discord, a agência entendeu que a plataforma é usada como ambiente para “graves violações contra crianças e adolescentes”.
A ANPD afirmou que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. A plataforma disse considerar a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras. O caso tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas tomou contra os envolvidos.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia e liberdade de expressão, afirma que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória”, diz. Ele acrescenta que as plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta e são obrigadas a aplicar esses recursos para proteger os usuários. O advogado José Milagre, especialista em direito digital, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas ressalta que o Discord pode questionar a medida administrativa ou judicialmente.
A principal controvérsia envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida aponta que a agência classificou a medida como preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode sustentar que, na prática, ela se aproxima de uma “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais, avalia que a questão é “nebulosa”. Ela lembra que a ANPD é um órgão regulador recente, já que o ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026 e a agência foi nomeada autoridade reguladora no dia seguinte.
A ANPD já tomou outras medidas na área de proteção de dados. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado. A decisão contra o Discord, no entanto, é a primeira do órgão contra uma plataforma de alcance nacional. O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital, acredita que, se a decisão não for revertida rapidamente na via administrativa, o caso deve ser judicializado pelo Discord.
A suspensão das transmissões ocorreu dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a AGU, as conversas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do tipo, oferta que ainda está em análise pela empresa. O MP informou que o procedimento apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à automutilação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo.
