INSS muda autorização de consignado sem biometria

O INSS passou a permitir que aposentados e pensionistas sem cadastro biométrico autorizem a contratação e a portabilidade de empréstimo consignado por meio de dados bancários, informados pelo aplicativo Meu INSS. A mudança está na Instrução Normativa PRES/INSS nº 213, publicada em 20 de agosto de 2026 no Diário Oficial da União, e já está em vigor.

Até então, quem não tinha registro biométrico nas bases do governo enfrentava dificuldade para concluir a autorização da operação, mesmo tendo margem disponível no benefício. A nova regra resolve esse impasse ao criar um caminho alternativo de validação, sem eliminar a biometria como mecanismo principal.

Quem é afetado pela mudança

A alteração atinge diretamente aposentados e pensionistas que recebem pelo INSS e que, por algum motivo, não possuem biometria facial registrada nas bases governamentais consultadas pela Dataprev. Para esse grupo, a ausência do cadastro biométrico deixou de ser um obstáculo à contratação do crédito consignado.

A biometria continua sendo verificada em primeiro lugar sempre que o beneficiário acessa o sistema. Só quando a informação não é encontrada é que aparece a opção de autenticação por dados da conta bancária, vinculada ao login da conta gov.br.

A regra vale tanto para a contratação de um novo consignado quanto para a portabilidade, quando o titular decide transferir o contrato de um banco para outro. Nos dois casos, a autorização expressa do beneficiário continua sendo obrigatória, e ela precisa ser feita pelo próprio Meu INSS, nunca por terceiros.

O que fazer na prática

Para contratar o consignado, o benefício precisa estar desbloqueado. Benefícios recém-concedidos ficam bloqueados para essa modalidade durante os primeiros 90 dias, e o desbloqueio, depois desse prazo, pode ser solicitado pelo próprio aplicativo.

Com o benefício liberado, a instituição financeira consulta a margem disponível, mas a operação só se conclui após a autorização do titular no Meu INSS, por biometria ou, na falta dela, pela validação bancária. Segundo o INSS, a margem consignável pode chegar a 40% do valor do benefício, conforme as regras em vigor.

Na portabilidade, o processo é semelhante: o pedido é feito à instituição para a qual o beneficiário quer migrar o contrato, com autorização registrada no aplicativo e assinatura do Termo de Autorização de Portabilidade. A instituição de origem tem até 20 dias para confirmar a operação; se o prazo não for cumprido, a portabilidade é cancelada automaticamente.

• Acesse o Meu INSS pelo aplicativo ou site com a conta gov.br;
• Se não houver biometria cadastrada, o sistema oferece a opção de validação por dados bancários;
• Confira a margem disponível, os juros, o número de parcelas e o custo total antes de assinar;
• Use apenas os canais oficiais e não informe senha nem dados pessoais a intermediários.

Controle sobre bancos e financeiras

A norma também impõe obrigações às instituições financeiras. Segundo o Enfoque MS, os bancos precisam enviar ao INSS os documentos da operação, como contrato, documento oficial com foto, CPF e autorização de desconto, para comprovar que o beneficiário de fato consentiu com o empréstimo.

O Portal de Prefeitura acrescenta que as instituições também terão de repassar ao sistema informações estruturadas sobre os valores depositados, em até sete dias úteis após a contratação. Caso não cumpram essa exigência, os descontos no benefício e os repasses relacionados à operação podem ser suspensos.

Essas exigências fazem parte do esforço do INSS para reduzir fraudes envolvendo descontos não autorizados no benefício, um problema que já motivou outras medidas de controle nos últimos anos.

O que ainda falta esclarecer

As fontes consultadas não detalham como o beneficiário pode saber, antes de acessar o Meu INSS, se possui ou não biometria registrada nas bases do governo, nem qual o prazo médio para que o cadastro biométrico seja atualizado caso o segurado queira regularizar a situação. Também não há indicação de custo adicional para a validação por dados bancários.

Na prática, quem tem consignado ativo ou pretende contratar um deve acompanhar o extrato de empréstimos disponível no próprio Meu INSS, onde é possível conferir contratos já registrados no benefício. Antes de assinar qualquer operação, o recomendado é comparar taxas entre instituições e verificar se o valor da parcela cabe no orçamento, já que o desconto é feito diretamente no pagamento mensal do benefício.

Fontes consultadas

• Enfoque MS
• Portal de Prefeitura

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