O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com recados sobre a necessidade de combater novos ataques à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida incentiva novos atos antidemocráticos, mas há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional.
A leitura desse grupo é que a severidade das punições era uma vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que a área de segurança do Supremo não despreza em ano eleitoral.
Os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base em penalidades previstas em lei para cada crime.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização era esperada pelos magistrados.
O processo será sorteado a um ministro relator, que avaliará se concede liminar para suspender a lei ou adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficiou um grupo específico. Porém, a percepção é que o momento institucional do Judiciário, com crise de credibilidade pelo caso Banco Master, é delicado para interpretações mais ousadas.
A ala que prega um Supremo autocontido — caso de André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin — deve votar pela constitucionalidade.
O decano Gilmar Mendes declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, ponderando que anistia ampla seria inconstitucional. Flávio Dino disse que o Congresso pode mudar a lei, mas espera que não o faça.
O relator Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que atenuar penas seria um recado de tolerância a novos flertes contra a democracia. No entanto, sinalizou que cabe a ele aplicar as mudanças, pois leis mais benéficas retroagem.
Moraes negou pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas não houve promulgação.
Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto e deu sugestões ao texto. Assessores avaliam que a vigência pode arrefecer tensões e preservar o poder do STF na execução das penas, já que a aplicação das regras ficará a cargo de Moraes caso a caso.
Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. O ministro deve deixar claro que, apesar do direito à lei mais benéfica, não recuará no enfrentamento a atos antidemocráticos e as investigações sobre milícias digitais prosseguirão.
Relatório de 26 de abril mostra que 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro, dos quais 850 condenados a penas privativas de liberdade. 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários. A penalidade mínima foi de três meses e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria (404 casos) foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. O prazo atual em regime fechado é de cinco anos e 11 meses, que pode cair para três anos e três meses.
